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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0122557-60.2026.8.16.0000
Recurso: 0122557-60.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Agravante(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Agravado(s): Camila Beatriz Bezerril Miranda
MARIA ISOLDA BEZERRIL MIRANDA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
PREPARO RECURSAL. GUIA NÃO VINCULADA AO RECURSO NO
SISTEMA PROJUDI. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO
MEDIANTE VINCULAÇÃO DA GUIA AO PROCESSO ELETRÔNICO.
ARTS. 103, § 1º, 388 E 389 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO
JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO
SANADO. DESERÇÃO. ARTS. 932, INCISO III, E 1.007, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
contra a decisão de mov. 180.1, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba
/PR, nos autos da ação de indenização por danos morais nº 0038441-89.2024.8.16.0001,
promovida por CAMILA BEATRIZ BEZERRIL MIRANDA e MARIA ISOLDA BEZERRIL
MIRANDA.
Na decisão agravada, o Juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva
suscitada pela ré, delimitou os pontos controvertidos, reconheceu a incidência do Código de
Defesa do Consumidor e manteve a inversão do ônus da prova anteriormente deferida no mov.
168.1. Atribuiu aos réus o encargo de demonstrar a regularidade da prestação do serviço, a
inexistência de defeito, a ausência de nexo causal ou eventual excludente de responsabilidade.
A agravante sustenta, em síntese, que atua como provedora de plataforma tecnológica
destinada à aproximação entre usuários e motoristas parceiros e que a relação estabelecida
entre as partes possui natureza civil.
Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de
inversão do ônus da prova.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pleiteou a reforma da
decisão para afastar a aplicação da legislação consumerista e restabelecer a distribuição do
ônus probatório prevista no art. 373 do Código de Processo Civil.
No ato de interposição, a agravante juntou a guia de preparo e o respectivo comprovante de
pagamento no mov. 1.4. Contudo, não promoveu a vinculação da guia ao presente recurso no
Sistema Projudi.
Por meio da decisão de mov. 16.1, o julgamento foi convertido em diligência e determinou-se a
intimação da agravante para promover a vinculação da guia no prazo de 5 (cinco) dias, sob
pena de não conhecimento do recurso.
No mov. 27.1, a agravante apresentou manifestação na qual afirmou que havia procedido à
vinculação da guia no sistema.
Os autos vieram conclusos para decisão.
É o breve relatório.
2. Fundamentação
2.1 Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não
conhecer de recurso manifestamente inadmissível.
2.2 O recurso não comporta conhecimento, diante da ausência de pressuposto extrínseco de
admissibilidade, consistente na regular comprovação do preparo recursal.
O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente deve comprovar,
no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, quando exigido pela legislação
pertinente, sob pena de deserção.
No âmbito do Sistema Projudi, o art. 103, § 1º, do Código de Normas do Foro Judicial
estabelece que, salvo inviabilidade técnica, a comprovação do recolhimento ocorre mediante a
vinculação da guia ao Projudi.
No mesmo sentido, os artigos 388 e 389 do referido diploma atribuem à própria parte
recorrente o dever de promover a vinculação da guia respectiva ao processo eletrônico e
preveem a intimação para saneamento da irregularidade quando constatada sua ausência.
No presente caso, embora a agravante tenha juntado a guia de preparo e o comprovante
bancário no mov. 1.4, não promoveu a vinculação da guia ao presente agravo de instrumento.
Diante da irregularidade, a decisão de mov. 16.1 concedeu à agravante prazo de 5 (cinco) dias
para promover a vinculação da guia no sistema, sob pena de não conhecimento do recurso.
A agravante apresentou manifestação no mov. 27.1 e afirmou ter cumprido a diligência.
Entretanto, a consulta ao Sistema Projudi revela que a guia permanece sem vinculação ao
recurso.
A mera afirmação de cumprimento não substitui a efetiva prática do ato determinado. A
regularização exigia a vinculação da guia no campo próprio do sistema eletrônico, providência
objetiva que não foi efetivada.
Também não há notícia de indisponibilidade do sistema, inviabilidade técnica ou justo
impedimento que pudesse justificar a persistência da irregularidade.
Esta Corte reconhece que a juntada da guia e do comprovante bancário não comprova o
regular preparo quando ausente a vinculação aos autos eletrônicos:
DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS
CONSTRUTIVOS. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PROVA PERICIAL DE
ENGENHARIA E ATRIBUIU ÀS RÉS O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO SISTEMA PROJUDI.
OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO CONCEDIDA PELO RELATOR.
INTIMAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO DA VINCULAÇÃO, SOB PENA DE
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE.
MERA JUNTADA DE GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO
SUPRE A EXIGÊNCIA NORMATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103, § 1º, 388
E 389 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL. DESERÇÃO
CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível -
0089128-05.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO
ELIAS PACAGNAN - J. 20.08.2026)
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.
COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE
GUIA DE PAGAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO- COMPUTACIONAL
PROJUDI. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO
ART. 932 E DO § 7º DO ART. 1.007, AMBOS DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL) E DOS ARTS. 103, 387, 388 E 389 DO CÓDIGO DE NORMAS
DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. No ato de interposição do
recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o
respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção. 2. Nos termos dos arts. 103, 387, 388 e 389 do Código de Normas do
Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do egrégio Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná a comprovação do recolhimento será realizada pela
vinculação das guias de pagamento no sistema eletrônico-computacional
Projudi, em campo específico. 3. Recurso de agravo de instrumento não
conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0099140-78.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 23.07.2026).
Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da deserção, com o consequente não
conhecimento do recurso.
3. Conclusão
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, inciso III, e 1.007, caput, do Código de
Processo Civil, bem como nos arts. 103, § 1º, 388 e 389 do Código de Normas do Foro Judicial,
não conheço do agravo de instrumento,por ser deserto.
Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data e hora da inserção no sistema.
Helder Luís Henrique Taguchi
Juiz Substituto de 2º Grau